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Os trabalhadores (as) aprovaram, por unanimidade, a proposta de acordo para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos metalúrgicos de Minas, construída durante a campanha salarial unificada 2019/2020.

A assembleia foi realizada no dia 03 de dezembro, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região e reuniu dezenas de trabalhadores (as). A assinatura do acordo deverá ser feita nesta sexta-feira, 06 de dezembro.

O acordo determina que os metalúrgicos (as) terão o salário reajustado em 2,92%, retroativo a outubro de 2019. A proposta inicial da patronal era reajuste de 1%.

O piso salarial para trabalhadores de empresas com até 10 funcionários será reajustado em 3,5%, chegando à R$1.183,50. As demais faixas de piso salarial serão reajustadas em 2,92%. Em valores reais, o salário de ingresso, para empresas com até 400 funcionários, chegou em R$1.212,20, e para empresas com até mil empregados em R$1.293,60.

O abono único e especial, para trabalhadores de empresas que não têm Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), será de R$ 500,00.

Depois de muita luta e trabalho, a comissão de trabalhadores conseguiu impedir o banco de horas sem limites proposto pela FIEMG. As horas trabalhadas além do horário habitual deverão ser pagas em dinheiro. Em dias úteis, a hora extra trabalhada terá acréscimo de 55%, 5% acima do que determina a legislação trabalhista. Aos domingos e feriados, o acréscimo será de 95%.

Não será permitido realizar hora extra em local considerado de periculosidade ou insalubre.

Entre as cláusulas sociais renovadas na CCT, vale destacar a que garante o abono de férias. Mesmo com a patronal insistindo em retira-la do acordo, os metalúrgicos conseguiram mantê-la. Foi mantida também a cláusula sobre garantia de emprego ou salário para trabalhadores em vias de se aposentar, também muito questionada pela patronal.

As empresas estão proibidas de realizar acordo de intervalo de almoço de trinte minutos sem a participação do sindicato, garantindo que o trabalhador não será prejudicado em seus direitos.

Após a assinatura do acordo, os trabalhadores terão garantia de emprego e salário de 30 dias.

O Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região convoca os trabalhadores e Trabalhadoras para assembleia geral, dia 03 de dezembro, terça-feira, às 18h00, em primeira chamada, e 18h30, em segunda chamada, para deliberar sobre a proposta de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), construída durante a campanha salarial unificada 2019/2020 dos metalúrgicos de Minas.

A assembleia será realizada na sede da entidade, rua Camilo Flamarion, 55, Jd. Industrial, Contagem.

Para se chegar ao texto que será apresentado na assembleia, a comissão de trabalhadores enfrentou e venceu enormes desafios. Para se ter ideia, a primeira proposta de reajuste salarial da FIEMG foi de 1%.

Até a última reunião de negociação, realizada dia 28 de novembro, a FIEMG insistia em implementar o banco de horas sem limites, que poderia ser realizado aos sábados, domingos e feriados e com prazo de 300 dias para compensar, a partir do evento.

Os detalhes das cláusulas econômicas e socias serão apresentados durante a assembleia.

Gerou impasse as negociações da Campanha Salarial Unificada dos Metalúrgicos de Minas 2019/2020. A FIEMG insiste no banco de horas sem limites, onde entra sábado, domingos e feriados. Além disso, o prazo para compensação é de 300 dias a partir do evento.

A FIEMG somente aceita assinar o acordo sem banco de horas se o percentual de horas extras for reduzido em 10%. É bom lembrar que isso não garante que a empresa não fará banco de horas. A legislação trabalhista assegura o direito da realização do banco de horas individual.

A comissão de trabalhadores não aceita negociar uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) retirando direitos e piorando as condições de trabalho dos metalúrgicos (as).

Os trabalhadores apresentaram uma proposta alternativa de banco de horas. A comissão propõe banco de horas de segunda à sexta-feira e em sábados alternados. Domingos e feriados ficam foram do banco.

A comissão propõe ainda um gatilho. Quando o trabalhador (a) acumular 88 horas, a empresa deve conceder folga ou pagar as horas extras trabalhadas.

Durante reunião entre trabalhadores e FIEMG, realizada nessa quarta-feira, 27 de novembro, não houve consenso entre as partes. Nesta sexta-feira, 29, haverá audiência no Tribunal de Justiça da 3ª região. Não havendo acordo, os metalúrgicos de Minas vão trabalhar as negociações da campanha salarial por empresa.

Cláusulas econômicas

O percentual de reajuste salarial definido entre trabalhadores e FIEMG será de 100% da inflação acumulada nos últimos 12 meses encerrados em setembro de 2019. O índice será retroativo a 1º outubro deste ano, data base dos metalúrgicos. O Abono Único e Especial será de R$500,00 para trabalhadores de empresas que não têm PLR.

A primeira faixa de piso salarial, para empresas com até 10 empregados, será reajustada em 3,5%. As demais faixas serão reajustadas em 2,92%.

Depois de mais de seis horas de reunião entre a comissão de trabalhadores e a FIEMG, discutindo a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2019/2020) dos metalúrgicos de Minas, o banco de horas segue gerando impasse para a conclusão do acordo. Trabalhadores e FIEMG se reuniram nessa segunda-feira, 25 de novembro.

Diante da resistência dos trabalhadores em relação à proposta de banco de horas da patronal, a FIEMG requentou redação apresentada no início da Campanha Salarial.

O texto sugere reduzir o percentual de horas extras em 10% e retirar da CCT a cláusula sobre banco de horas. Entretanto, a legislação trabalhista resguarda o direito das empresas realizarem banco de horas individual.

Em reunião da comissão de trabalhadores, realizada nesta terça-feira, 26, a proposta da FIEMG foi recusada. Os dirigentes sindicais construíram uma contra proposta e enviaram à FIEMG.

No texto, a comissão propõe banco de horas de segunda à sexta-feira e em sábados alternados. Domingo e feriados ficam foram do banco de horas. Os percentuais de hora extra permanecem inalterados.

A comissão propõe ainda um gatilho. Quando o trabalhador (a) acumular 210 horas, a empresa deve conceder folga ou pagar as horas extras trabalhadas.

A comissão de trabalhadores aguarda análise e retorno da patronal sobre a nova redação.

Cláusulas econômicas

Ficou definido como percentual de reajuste salarial 100% da inflação acumulada nos últimos 12 meses encerrados em setembro de 2019. O índice será retroativo a outubro deste ano. O Abono Único e Especial será de R$500,00 para trabalhadores de empresas que não têm PLR.

A primeira faixa de piso salarial, para empresas com até 10 empregados, será reajustada em 3,5%. As demais faixas serão reajustadas em 2,92%.

Na próxima sexta-feira, 29, comissão de trabalhadores e FIEMG vão se reunir no Tribunal de Justiça da 3ª região para tentar definir os últimos detalhes do acordo.

A proposta perversa de banco de horas apresentada pela Fiemg foi pautada na reunião realizada nessa quarta-feira, 20, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT), entre trabalhadores e patronal.

A Fiemg propõe banco de horas aos sábados, domingos e feriados e quer um prazo de 300 dias, a partir do evento, para compensar as horas extras trabalhadas.

Segundo cálculos do departamento jurídico do Sindicato, se este banco de horas for implantado, o trabalhador pode perder cerca de três meses de salário.

O TRT da 3ª Região fez algumas sugestões sobre o tema e marcou nova reunião para sexta-feira, 29 de novembro. A comissão de trabalhadores e a Fiemg voltam a se reunir para discutir a renovação da CCT na próxima segunda-feira, 25.

“Nossa luta é para negociar uma convenção que traga melhorias para os trabalhadores (as). Por outro lado, a Fiemg tenta, de todas as formas, piorar a CCT. Além dessa terrível proposta de banco de horas , a patronal quer incluir na convenção cláusula que retira o direito do trabalhador receber hora extra durante o trajeto de percurso e também para quem exerce o teletrabalho”, disse Geraldo Valgas, presidente do Sindimetal.

“O posicionamento da Fiemg na mesa de negociação é preocupante. Para forçar a inclusão do seu banco de horas, a patronal insiste em dizer que os trabalhadores precisam contribuir com as empresas. Nós entendemos que a reforma trabalhista, que retirou vários direitos, e a proposta de carteira verde e amarela, que piora o que a reforma fez, pretende taxar até o seguro desemprego e reduzir a multa do FGTS já são contribuições que pesam demais nas costas dos trabalhadores”, lembrou Marco Antônio, presidente da FEM/CUT-MG.

Houve pouco avanço na reunião de negociação da campanha salarial unificada 2019/2020 dos metalúrgicos de Minas, realizada nessa quarta-feira, 13 de novembro, na sede da FIEMG.

A patronal insiste na proposta de reajuste salarial de 2,92% e reajuste de 3,5% para a primeira faixa do piso salarial, que contempla empresas com até 10 empregados. Para as demais faixas a proposta é de reajuste de 2,92%.

O pequeno avanço foi a nova redação proposta para a cláusula “Estabilidade de emprego em vias de aposentadoria”. Inicialmente a FIEMG propôs retirar a cláusula, mas agora apresentou um texto que resguarda o direito do trabalhador em vias de aposentar.

Os metalúrgicos de Minas seguem na luta por reajuste salarial com ganho real, abono único e especial de R$500,00, para empresas que não têm PLR, e contra o banco de horas apresentado pela patronal. Na proposta da FIEMG os trabalhadores poderão fazer banco de horas aos sábados, domingos e feriados.

A comissão de trabalhadores luta para que dois sábados no mês, domingos e feriados fiquem fora do banco de horas.
Uma nova rodada de negociação foi marcada para a próxima terça-feira, 19 de novembro.

Os metalúrgicos de Minas seguem firmes na luta por aumento salarial acima da inflação. Na reunião de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), realizada nessa quarta-feira, 16 de outubro, entre trabalhadores e empregados, a FIEMG voltou a apresentar a proposta de 2,92% de reajuste salarial, porém, aplicados de uma só vez e retroativo a primeiro de outubro. Anteriormente a patronal havia proposto parcelar a aplicação deste índice.

Mesmo com esta pequena mudança em favor dos trabalhadores, os metalúrgicos de Minas não aceitaram a proposta, pois julgam haver grande possibilidade de conquistar aumento real.

A comissão de trabalhadores se baseia no índice de reajuste proposto para o piso salarial. A FIEMG propôs reajustar o salário de ingresso, para empresas com até 10 funcionários, em 3,5%, chegando ao valor de R$1.183,50. Para as demais faixas de piso salarial a proposta de aumento foi de 2,92%.

Em valores reais, o salário de ingresso, para empresas com até 400 funcionários, chegou em R$1.212,20, e para empresas com até mil empregados em R$1.293,60.

Pela primeira vez, durante toda a campanha salarial, a FIEMG apresentou uma proposta de abono salarial, para trabalhadores de empresas que não têm PLR, no valor de R$494,00. Se comparado com o valor do ano passado, houve reajuste de 3%.

Contra proposta

Os metalúrgicos apresentaram uma contra proposta que reivindica reajuste salarial de 3,5% e aplicação deste índice em todas as faixas de piso salarial. Abono salarial de R$520,00 e garantia de emprega até 31 de janeiro de 2020.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais retirou da mesa de negociação a proposta de escala de revezamento 6×2. As regras sobre férias serão as determinadas pela legislação trabalhista.

A FIEMG insiste em retirar da CCT o texto que garante estabilidade para trabalhadores (as) em vias de aposentar. Os trabalhadores são contra.

Os metalúrgicos rechaçaram a proposta de banco de horas da FIEMG, na visão da comissão de trabalhadores, ele representa um retrocesso ainda maior do que foi aprovado na reforma trabalhista.

Os trabalhadores defendem uma construção que proíba realizar banco de horas em pelo menos dois sábados no mês, aos domingos e feriados.

A CUT surgiu em 1983 em resistência ao autoritarismo, nos últimos anos da ditadura, e se vê agora às voltas com um “neoconservadorismo” simbolizado por Jair Bolsonaro, declarado inimigo dos movimentos sociais e assumido admirador do regime de 1964. Sob essa perspectiva, com um de seus principais fundadores preso e cerrado ataque a direitos, a central realiza desta segunda (7) a quinta-feira (10) o seu 13º congresso nacional, o Concut, em um ginásio de Praia Grande, no litoral sul paulista. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será homenageado. O lema do encontro é “Sindicatos fortes = direitos, soberania e democracia”.

“É um lugar simbólico, ali foi o pré-nascimento da CUT”, diz à TVT o secretário-geral da entidade, o metalúrgico Sérgio Nobre, 54 anos, referindo-se a Praia Grande. Foi naquela cidade a menos de 80 quilômetros da capital paulista que ocorreu a 1ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, a Conclat, em agosto de 1981, reunindo todas as correntes de pensamento do movimento sindical, que se rearticulava após anos de repressão. O Brasil ainda estava sob o governo de João Figueiredo, último dos generais-presidentes, e convivia com instabilidade política.

Grupos de extrema-direita não aceitavam o já lento processo de “abertura” política: em 1980, uma bomba matou a secretária Lyda Monteiro da Silva na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro. Em maio do ano seguinte, exatamente o da Conclat, outra bomba explodiu antes do tempo e matou um militar no Riocentro, que realizava um festival de música. Documentos mostram que a própria Conclat foi monitorada por arapongas do regime.

Sérgio lembra que, ao longo dos anos, a CUT consolidou o conceito de sindicalismo cidadão, que procura não se ater a questões trabalhistas. E também prevaleceu a ideia da negociação, do diálogo. “Nós somos combativos, vamos para a rua, fazemos greve, mas apresentamos soluções.”

Ataque aos sindicatos
Agora, na atual conjuntura, os desafios são enfrentar um mundo do trabalho em rápida transformação, recuperar a democracia e buscar a retomada do crescimento econômico. Em um contexto de ataque às entidades sindicais. Um tema central do 13º Concut será o da liberdade para Lula, um dos fundadores da entidade, em 28 de agosto de 1983, durante congresso em São Bernardo do Campo, no ABC paulista – de 1975 a 1981, ele comandou o então Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema. A CUT foi a primeira central brasileira, ainda fora da estrutura sindical, cuja instância máxima eram as confederações profissionais. As centrais só foram reconhecidas formalmente em 2008, com a Lei 11.648, assinada pelo então presidente Lula.

Essa deverá ser a tônica do ato de abertura do congresso, marcado para as 18h desta segunda-feira, com a presença da ex-presidenta Dilma Rousseff, do ex-candidato Fernando Haddad, da presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e do ex-chanceler Celso Amorim. São esperados 2 mil delegados de todo o país. Também estarão presentes perto de 100 representantes de entidades sindicais e sociais, incluindo dirigentes de 40 países. Antes, estão previstos dois seminários internacionais, sobre o futuro do sindicalismo e a desregulamentação e precarização do trabalho.

No último dia, será escolhida a nova direção – nos dois últimos mandatos, a presidência foi exercida pelo bancário Vagner Freitas. O 11º Concut, em 2012, aprovou a paridade de gênero, com os cargos divididos igualmente entre homens e mulheres. Essa resolução foi implementada a partir de 2015.

Desde então, a situação econômica se deteriorou e a política mudou drasticamente. Um processo de impeachment tirou Dilma da Presidência da República em 2016. No ano passado, Lula foi preso. Nesse hiato, um deputado obscuro, Jair Bolsonaro, elegeu-se com retórica moralista e antipolítica, apesar de viver da política há três décadas. Movimentos extremistas ganharam espaço e a agenda parlamentar foi ocupada pelo discurso de ajuste fiscal e de reformas, com destaque para a da Previdência, ainda em discussão no Senado – a trabalhista, dois anos atrás, ajudou a deteriorar o mercado, que agora cria empregos predominantemente informais e sem proteção social. Nesse cenário já adverso, sindicatos perderam fonte de receita e se enfraqueceram. Além de se reorganizar para sobreviver, o movimento sindical tem o desafio de combater o contínuo desmonte das políticas e leis de proteção social.

Sem propostas para aquecer a economia, que segue ladeira abaixo, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) só pensa em tirar, cada vez mais, dinheiro do bolso da classe trabalhadora. E perverso como ele é, tira sempre nas horas mais críticas da vida de um trabalhador.

O Congresso Nacional aprovou e Bolsonaro sancionou sem alarde a Lei nº 13.876 que obriga os trabalhadores a pagarem impostos sobre valores recebidos em acordos trabalhistas sejam por via judicial ou de forma amigável, os chamados acordos extrajudiciais.

Pela nova legislação, benefícios como férias, 13º salário e horas extras não poderão ser declarados como verbas indenizatórias e, portanto, livres de impostos. Antes, nos acordos, era comum as partes envolvidas deixarem esses valores de natureza salarial fora da cobrança de impostos de renda e da contribuição previdenciária ao INSS, o que era bom para ambas as partes, pois diminuía o valor que a empresa teria a acertar e aumentava o ganho do trabalhador.

Com a nova lei, se houver na ação trabalhista um pedido de danos morais e salarial, como horas extras, por exemplo, o total recebido não poderá ser classificado como indenizatório.

“A prática era comum em acordos trabalhistas e não havia nenhuma ilegalidade das partes declararem a natureza das parcelas como verbas indenizatórias, até porque não havia nenhuma outra lei que impedisse esse tipo de negociação. Mas, agora, os pedidos de natureza salarial não poderão mais ser incluídos nesse escopo”, diz o advogado José Eymard Loguercio, especialista em direito coletivo do trabalho.

“Na prática, a nova lei poderá diminuir os valores líquidos no bolso do trabalhador”.

Para a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, o fato de o governo querer arrecadar R$ 20 bilhões nos próximos 10 anos com a nova lei é mais uma mostra de que todas as medidas de Bolsonaro, que não tem propostas para a economia, só apresenta ou sanciona leis que tiram dinheiro dos trabalhadores e das trabalhadoras.

“Bolsonaro quer tirar o pouco que resta de direitos dos trabalhadores. Ele parece desconhecer que 48 milhões de trabalhadores ganham o salário mínimo [R$ 998,00] e que muitos entram na Justiça porque sequer receberam as verbas indenizatórias a que têm direito”, diz a dirigente.

Graça Costa questiona a forma como o atual governo tenta arrecadar mais utilizando apenas medidas contra os trabalhadores, como a reforma da Previdência, que deve ser votada pelo Senado até o dia 10 de outubro e a Medida Provisória (MP) 881, da Liberdade Econômica, já aprovada e que se tornou lei, conhecida como minirreforma Trabalhista, que retirou ainda mais direitos da classe trabalhadora.

“Tudo que vem do Bolsonaro vem para tirar dos trabalhadores. Essa nova lei só vai dificultar a vida de quem mais precisa”, critica.

A nova lei ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. A parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Os impostos também não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas.

A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho será instalado nesta sexta-feira (30), em São Paulo.

O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenho o menor volume possível de brechas para questionamentos legais.

O governo já fez propostas para alterar normas de segurança e saúde no trabalho e promover uma desburocratização. Também busca ampliar mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou por revisão durante o governo Michel Temer (MDB).

A reforma trabalhista de Temer está em vigor desde novembro de 2017. De lá para cá, não conseguiu ampliar a oferta de novas vagas, como prometeram alguns de seus defensores, mas reduziu de forma drástica a judicialização na área e desafogou a Justiça do Trabalho.

O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância, por exemplo, recuou em junho a menos de 1 milhão pela primeira vez em 12 anos.

Em agosto, o Congresso aprovou a MP (medida provisória) da Liberdade Econômica, que chegou a ser chamada de minirreforma trabalhista e foi um início na revisão de regras. Vários pontos, no entanto, acabaram sendo retirados da proposta por serem considerados alvos certos de questionamentos na Justiça.

Agora, o recém-criado Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), segundo ofício do secretário Rogério Marinho, tratará da “modernização das relações trabalhistas”.

As atribuições do órgão constam de documento encaminhado ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli. O ofício é de 22 de julho.

Nele, Marinho pede a autorização para a participação de oito magistrados em um grupo temático.

No ofício, o secretário afirma também que o grupo terá a missão de “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos [regras e leis]”.

A intenção é finalizar a reforma de Temer. As mudanças ficaram inconclusas em pontos polêmicos, como as regras para a definição de indenização por danos morais.

Temer, após a aprovação da reforma trabalhista, encaminhou MP para fazer ajustes na CLT, mas o texto caducou.

Além de amarrar regras que ainda estão pendentes na avaliação de especialistas, o grupo apresentará novas propostas.

Uma delas tratará do fim da unicidade sindical. Hoje, a lei permite apenas uma entidade por base territorial —por município, uma região, estado ou país.

Com isso, a meta é promover a pluralidade sindical no Brasil. A reforma de Temer já alterou regras para as entidades e acabou com o imposto sindical obrigatório.

O Gaet terá quatro órgãos temáticos. Um deles, composto pelos magistrados, é o Grupo Direito do Trabalho e Segurança Jurídica.

Os especialistas serão coordenados pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra Martins da Silva Filho. Ele presidiu a corte durante a tramitação da reforma de Temer.

A coordenadora-adjunta será Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça. Ela é juíza da 3ª Vara do Trabalho em Juiz de Fora (MG).

O Gaet se reunirá uma vez por mês. Os grupos temáticos terão encontros quinzenais. Os trabalhos ainda não foram iniciados.

A reforma de Temer, por exemplo, inseriu na lei o trabalho intermitente e impôs ao trabalhador, em caso de derrota, pagamento de custas do advogado do empregador.

Houve então redução no número de novas ações apresentadas em primeira instância. Entre 2017 e 2018, a queda foi de 34,2%, de 2,6 milhões para 1,7 milhão.

Em junho, como mostrou a Folha, o volume de ações pendentes de julgamento ficou abaixo de 1 milhão pela primeira vez desde 2007.

Segundo dados do TST, até o primeiro semestre deste ano, aguardavam resolução 959 mil processos. Em 2017, era 1,8 milhão.

Da MP da Liberdade Econômica, propostas de alteração de leis trabalhistas caíram.

O projeto original de Bolsonaro não continha mudanças na CLT. Elas foram colocadas no projeto por congressistas.

No Senado, o texto terminou sem a autorização do trabalho aos domingos para todas as categorias.

A nova lei libera o empregado de bater o ponto todo dia e permite a abertura de agências bancárias aos sábados.

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