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REPARAÇÃO É REFERENTE AO DESCONTO DO INSS NO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO REALIZADO PELO GOVERNO

O Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e Região, atento aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, ajuizou uma ação coletiva, por meio do escritório Suárez & Golgo, cobrando o ressarcimento dos valores descontados pela União (Governo Federal), referente a contribuição previdenciária (INSS), no aviso prévio indenizado. Esses valores são entendidos como de natureza indenizatória e, por este motivo, não devem ter esse desconto efetivado. Todavia, o Governo realiza o desconto.

Trânsito em julgado

A decisão da ação coletiva transitou em julgado favoravelmente ao Sindicato, ou seja, é definitiva. Não cabendo mais recurso, trabalhadores e trabalhadoras da categoria metalúrgica, que receberam aviso prévio a partir de maio de 2014, com o desconto do INSS, podem solicitar sua restituição.

Ressarcimento

Para ingressar no processo, o metalúrgico (a) deve acessar o site: sindimetal.org.br, preencher os formulários (Contrato de Honorários, Procuração e Declaração AJG) e enviar, juntamente com a cópia da carteira de identidade, cópia do comprovante de residência e cópias do aviso prévio e da rescisão contratual, para o email:
acaocoletivasindimetal@gmail.com

ARQUIVOS PARA SEREM BAIXADOS:

CONTRATO DE HONORÁRIOS

PROCURAÇÃO

DECLARAÇÃO AJG

“A Justiça entendeu, assim como nós, que esse desconto não deve incidir sobre o trabalhador, já que é um valor indenizatório, e não um ganho habitual como o salário. Essa é a importância de se ter um Sindicato forte, atento e focado nos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras”, disse Geraldo Valgas, presidente do Sindimetal.

Por causa da pandemia da Covid-19, a diretoria do Sindimetal sugere que as dúvidas sejam tiradas pelos telefones (31) 3369-0503, 98396-8759, 98681-0718, 3369-0507 e 3369-0506 e a documentação seja enviada por email, para evitar aglomeração no Sindicato.

Havendo dificuldade, a documentação também será recebida presencialmente, na rua Camilo Flamarion, 55, Jd. Industrial, Contagem.

Levantamento divulgado pelo Dieese revela que os desligamentos por morte de trabalhadores com carteira assinada cresceram 71,6% no Brasil, na comparação entre o primeiro trimestre de 2021 e igual período do ano anterior. Em números absolutos, os contratos rescindidos por óbito passaram de 13,2 mil nos três primeiros meses de 2020, quando a pandemia do novo coronavírus começava a atingir o país, para 22,6 mil neste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia.

Entre enfermeiros e médicos, a ampliação dos desligamentos por óbito chegou a 116,0% e 204,0%, respectivamente. No geral, as atividades de atenção à saúde humana registram aumento 75,9% na média de letalidade. As atividades econômicas que apresentaram maior crescimento no número de desligamentos por morte são: educação (106,7%), transporte, armazenagem e correio (95,2%), atividades administrativas e serviços complementares (78,7%) e saúde humana e serviços sociais (71,7%).

De acordo com o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, esses números mostram que a pandemia tem atingido diretamente a classe trabalhadora. Principalmente nos setores considerados essenciais. Ele destaca que esses números seriam ainda maiores, se considerassem também os óbitos dos trabalhadores informais. E também demonstram a total falência do falso dilema entre salvar vidas ou a economia, defendido pelo governo Bolsonaro.

“A maior quantidade de desligamentos por morte aconteceu em setores considerados como atividade essencial. Esse conjunto de atividades inclusive foi crescendo com os decretos do próprio governo. É um demonstrativo do quanto a pandemia se abateu sobre os trabalhadores”, disse Fausto, em entrevista aoJornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (17).

Negligência

Além disso, Fausto atribui o aumento desse número de mortes à falta de políticas públicas no combate à pandemia. Em especial por parte do governo federal, tanto em relação a medidas sanitárias, como isolamento social coordenado e a busca por vacinas, como a medidas sociais, como, por exemplo, a suspensão do auxílio emergencial no início deste ano. A suspensão aumentou a circulação de trabalhadores informais, impactando também no aumento de óbitos dos trabalhadores celetistas.

Por outro lado, ele afirma que a alta nos desligamentos por morte demonstram negligência também no setor privado. Parte das empresas falhou em garantir equipamentos de proteção individual (EPIs). E também na implementação de medidas de distanciamento nos locais de trabalho. Além disso, a alta dos óbitos dos trabalhadores do setor de transportes indica que este também é outro foco de disseminação descontrolada da doença. As informações são da RBA.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem na próxima quinta-feira (13) para definir se a Taxa de Referência (TR) continuará sendo o índice usado para corrigir o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Desde 1999, a TR não acompanha os índices de inflação e já chegou a ser de menos de 1%. Na prática o FGTS recebe, anualmente, juros de 3%.

Se os ministros acatarem os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a taxa de correção poderá ser baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (INPCA-E).

O Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem (Sindimetal) e região ajuizou, em 2014, ação coletiva contra a Caixa Econômica Federal pleiteando a diferença da correção monetária do FGTS.

Neste caso, os metalúrgicos da base do Sindicato devem apenas aguardar o resultado do julgamento do STF, não havendo necessidade de mover ação individual. A mudança no índice pode aumentar o saldo do FGTS em até 130%, de acordo com o tempo de abertura da conta.

Além de decidir o índice que será usado, os ministros poderão decidir também quem vai receber a correção do saldo, se será retroativo ou não. Isso dependerá da modulação que poderá ser feita pelos ministros.

Por orientação da CUT, desde 2013, sindicatos filiados à Central, entraram com ações pedindo a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por um índice melhor que a Taxa de Referência (TR), que atualmente remunera a conta individual do trabalhador. O índice está defasado desde 1999, gerando perdas aos trabalhadores.

Como no próximo dia 13 deste mês, o Supremo deverá analisar a Ação Direta de Constitucionalidade, que trata o tema, o trabalhador deverá ir até o seu sindicato verificar se terá direito à correção. Mas, atenção, é preciso esperar a decisão do STF, antes de procurar seus direitos. Veja no link abaixo quais decisões os ministros do Supremo podem tomar.

Leia Mais: STF deve decidir dia 13 se trabalhador vai ter correção a maior no saldo do FGTS

A CUT tem acompanhado o trâmite da ação, tanto que o a assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS -CUT) , a pedido do seu presidente, Sandro Alex de Oliveira Cezar, vai defender a remuneração do FGTS por uma taxa melhor junto ao STF como “amicus curiae” ( amigos da Corte) em que instituições podem defender seus interesses, pró ou contra, junto aos ministros do Supremo, mesmo que não tenham sido originalmente os autores da ação.

Em seu pedido para participar como “amicus curiae” , a assessoria jurídica da CNTSS-CUT destacou que como legítima representante dos interesses dos Trabalhadores em Seguridade Social, cabe à entidade levar elementos capazes de reiterar e ampliar toda a discussão enfrentada a respeito de um débito trabalhista que não vem sendo atualizado há mais de duas décadas.

“Entramos como “amicus curiae” no Supremo por que temos representatividade reconhecida pelos trabalhadores e legitimidade reconhecida pela Constituição, que assegura o direito dos sindicatos e da CUT, representarem seus trabalhadores em juízo, ou fora dele. Por isso, que é importante os trabalhadores apoiarem a luta dos seus sindicatos, em defesa dos seus direitos”, diz Sandro.

Representante da CUT no Conselho Curador do FGTS defende revisão

O representante da CUT no Conselho Curador do FGTS, José Abelha Neto, também diz ser favorável à correção, por que, segundo ele, o trabalhador vem perdendo rendimentos ano a ano.

“Nada mais justo que o trabalhador tenha pelo menos o índice de correção da inflação para diminuir suas perdas. É um direito a ser remunerado de forma digna, até por que o FGTS aplica este dinheiro em empréstimos e tem retorno financeiro”, diz Abelha, que é presidente da Federação dos Trabalhadores na Construção Civil e do Mobiliário e Montagem Industrial do Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Construção e do Mobiliário (Sintracom), de Campo Grande (MS).

O 1º de maio em Contagem teve protesto e carreata pelas ruas da Cidade Industrial. As trabalhadoras e os trabalhadores se reuniram na Praça da Cemig, de onde iniciou as manifestações.

O Ato, promovido pela Frente Brasil Popular de Contagem, Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região, CUT/MG, FEM/CUT-MG, Sind-UTE, Sindieletro e Sindirefrata, reivindicou vacina para todos e todas, emprego decente, auxílio emergencial de no mínimo R$600,00 e fora Bolsonaro.

Pratos vazios e uma coroa de flores foram colocados na praça, local onde todo ano é celebrada a tradicional missa dos trabalhadores, simbolizando o atual momento do país, de fome e mortes causadas pela pandemia.

Durante o trajeto, os manifestantes lembraram-se do caos que o país se encontra, por causa da falta de comando e da irresponsabilidade do atual presidente, das mais de 400 mil vítimas da Covid-19, dos mais de 14 milhões de desempregados e do recorde de rescisões contratuais por mortes causadas pela pandemia.

Os trabalhadores também ressaltaram a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e exigiram maiores investimentos na saúde pública do país. Os profissionais da saúde, linha de frente no combate a pandemia, também foram lembrados e homenageados durante o ato.

“O dia do trabalhador e da trabalhadora deste ano deve ser dedicado, entre outras coisas, aos profissionais da saúde. Eles estão dando o suor, o sangue e a vida para salvar a população. Mesmo com toda a desvalorização por parte do atual governo e da negligência de parte da população com a Covid-19, os trabalhadores da saúde seguem firmes na luta, honrando a profissão e se arriscando para salvar vidas”, disse Marco Antônio, presidente da FEM/CUT-MG e diretor do Sindimetal.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) de redução de salários e jornadas em 25%,50% e 70% e de suspensão de contratos de trabalho por até 120 dias, com garantia de emprego pelo mesmo período, está de volta. Veja abaixo como funciona

O programa terminou no ano passado e apesar da continuidade da crise econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a dupla Jair Bolsonaro (ex-PSL) / Paulo Guedes, ministro da Economia, demorou cinco meses até editar a Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, que foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

Mas, como sempre, o governo Bolsonaro comete os mesmos erros das MPs nºs 927 e 936, editadas em 2020, no início da pandemia, critica o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o órgão, o ponto crucial é que as medidas poderão ser aplicadas, sem necessidade de negociação coletiva com representantes dos trabalhadores. No caso da redução da jornada ou suspensão dos contratos, a “negociação individual” entre patrão e empregado vale para trabalhadores de menor renda, com salários de até R$ 3.300.

Para quem tem salários acima disso e até R$ 12,8 mil, é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato. No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12,8 mil, por terem um tratamento diferente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também vale o acordo individual em qualquer caso.

Apesar da reedição programa, o governo reduziu os recursos disponíveis. Este ano serão R$ 9,98 bilhões para acordos esperados com cerca de 5 milhões de trabalhadores, segundo o próprio governo. Dados do Ministério da Economia, mostram que em 2020, foram firmados acordos com 9,8 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empregadores.

Veja como funciona

Mesmo com redução de jornada e salários e contratos suspensos, as empresas devem preservar o salário-hora de trabalho. A pactuação do acordo é individual e deverá ser escrito entre empregador e empregado.

O pagamento do benefício emergencial por até 120 dias se dará independentemente do cumprimento de período aquisitivo exigido para o seguro-desemprego, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos pelo trabalhador. O recebimento não impede a concessão nem altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa.

Quem pode se beneficiar?

Trabalhadores e trabalhadoras com carteira de trabalho assinada que tiveram redução de jornada e salários, em acordos individuais ou coletivos, por 120 dias ou suspensão dos contratos de trabalho pelo mesmo período.

Trabalhador intermitente pode receber o BEm?

Sim. Mas o empregador não precisa realizar acordos de suspensão de contratos de trabalho ou de redução de jornadas e salários. O trabalhador intermitente receberá o BEm automaticamente.

Qual o valor a ser pago?

O valor do BEm é calculado pelo Ministério da Economia de acordo com o salário dos últimos três meses e corresponde a percentual do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido, variando até R$ 1.911,84 (teto do seguro-desemprego), conforme o tipo de acordo e o percentual de redução negociado com o empregador.

Qual o valor do benefício na redução de jornada e salários?

Na redução de 25% da jornada e salários, o trabalhador recebe 75% do salário + 25% da parcela do BEm

Na redução de 50% da jornada e salários, o trabalhador recebe 50% do salário + 50% da parcela do BEm

Na redução de 70% da jornada e salários, o trabalhador recebe 30% do salário + 70% do BEm.

Suspensão de contratos

No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo pagará ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego a que ele teria direito. Para as médias e grandes empresas (faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2019), o benefício será de 70%, sendo os outros 30% bancados pelo empregador.

O empregador deve continuar pagando todos os benefícios concedidos ao empregado, como vale-refeição e vale-transporte, por exemplo.

A MP também permite outras ações como:

– Adiar o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelas empresas. As parcelas de abril, maio, junho e julho poderão ser pagar a partir de setembro. Mas caso o trabalhador seja demitido antes das empresas realizarem os depósitos, ele receberá integralmente o que tem direito.

– As férias e feriados poderão ser antecipadas. As empresas devem informar o trabalhador com até dois dias, no mínimo, de antecedência.

– Teletrabalho: o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos.

Como a Medida Provisória editada agora pelo governo tem o mesmo teor da editada em maio de 2020, de nº 10.486, exceto o período do programa que teve início com prazo de 90 dias para a redução de jornada e 60 dias para a suspensão de contratos, e agora é de 120 dias para ambos os casos, reproduzimos aqui as informações mais detalhadas sobre o programa, dadas pelo advogado Antonio Megale, sócio da LBS Advogados, assessoria jurídica da CUT Nacional.

Em tempos de pandemia, altas taxas de desemprego e perda do poder de compra, em especial dos mais pobres, a CUT trará ao centro do debate neste 1º de Maio os temas mais urgentes para a classe trabalhadora como auxílio emergencial, vacinação em massa para todas e todos, democracia e emprego decente, além de questões importantes na atual conjuntura de ataques aos direitos conquistados promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

Para os dirigentes da CUT, em meio a tantas mudanças nas relações de trabalho depois do golpe de 2016, é importante reforçar que há direitos fundamentais, garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que só podem ser alterados se for aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Portanto, há tempo para se organizar, atender chamados dos sindicatos e lutar para garantir seus direitos.

O Portal CUT consultou a especialista em Direito do Trabalho, a advogada Luciana Barreto, do escritório LBS Advogados, para elencar os principais direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT.

Confira os 10 direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos na CLT

1 – Salário mínimo:

Reivindicação antiga (esteve na pauta da greve de 1917), o salário mínimo foi instituído em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas. O conceito era de um valor mínimo que cobrisse despesas básicas e garantisse a sobrevivência. Quando passou a valer, tinha 14 valores diferentes um para cada região e não havia programação para reajustes. Ao longo dos tempos a falta de uma política de valorização do salário deixou trabalhadores com rendimentos defasados.

Somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff é que foi implementada a Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT, que Bolsonaro exterminou.

A política, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2011, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Mas, antes da aprovação, em 2004, Lula começou a determinar aumentos reais do salário mínimo. O resultado é que, de 2002, primeiro ano do primeiro mandato de Lula, a 2014, já com Dilma, o aumento real do mínimo foi de 72,75%. Os reajustes injetaram R$ 28,4 bilhões na economia do país, beneficiando diretamente 48,1 milhões de brasileiros que tinham o mínimo como referencia de seus rendimentos. Foram 21,4 milhões de beneficiários da Previdência Social, 14,3 milhões de trabalhadores assalariados, 8 milhões de autônomos e 4,2 milhões de trabalhadores domésticos.

2– 13° salário:

O salário extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical que começou a valer na década de 1960, mas a luta já vinha de outros tempos. Já era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou São Paulo contra o aumento da inflação que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos salários.

3 – Férias

Também fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada após o assassinato de um trabalhador pela polícia. A primeira lei de férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamentação das férias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores domésticos.

O período foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do então presidente Ernesto Geisel, é que foi instituído o período 30 dias.

4 – Jornada de 8 horas por dia:

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente é 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas, fixou as jornadas desta forma e é assim desde então. O limite é de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.

5 – Repouso semanal remunerado

As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, trazem a determinação de que a folga dos empregados deve ser concedida, no máximo, no transcurso do período de sete dias.

Após a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.

Portanto, ficou autorizada a supressão do descanso intrajornada com a nova redação da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda há muita discussão a respeito da supressão deste intervalo nas jornadas 12×36.

7 – Seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Criado em 1986, durante o Plano Cruzado, no governo de José Sarney, o seguro desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e não estiverem recebendo benefícios (exceto a pensão por morte ou auxílio-acidente) têm direito ao seguro.

Já o FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1° de janeiro de 1967. O objetivo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda até ele conseguir recolocação profissional.

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do salário do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poderá ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, há ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescisão de contrato.

8 – Aposentadoria e pensões

Até meados da década de 1920, somente os trabalhadores ferroviários e alguns servidores públicos tinham direito a esse benefício. Naquela época era preciso ter 50 anos e 30 anos de serviço para conseguir a aposentadoria. Foi na década de 1930 que houve a expansão para outras categorias. Somente em 1966 é que foi criado o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que unificava o sistema previdenciário de todas as categorias e empresas.

EM 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto é responsável também por outros direitos como o auxílio-doença para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas funções, o auxílio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorrência do trabalho e as pensões a cônjuges e famílias de trabalhadores falecidos.

9 – Estabilidade de trabalhadores

A CLT prevê que não podem ser demitidos por um determinado período de tempo, os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que têm estabilidade de cinco meses após a licença maternidade e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que não podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metalúrgicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acidentária vitalícia. Sindicatos organizados e combativos, aliás, são responsáveis por inúmeras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem perseguição por parte do governo Bolsonaro.

10 – Normas regulamentadoras sobre saúde e segurança nos locais de trabalho

A garantia de condições de segurança no trabalho também é lei. Existem várias normas na legislação atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que dispõe sobre a ergonomia é um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs são discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT
Carteira de trabalho assinada desde oprimeiro dia de serviço;
Exames médicos de admissão e demissão;
Repouso Semanal Remunerado (1 folga porsemana);
Salário pago até o 5º dia útil do mês;
Primeira parcela do 13º salário paga até30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 dosalário;
Vale-Transporte com desconto máximo de 6%do salário;
Licença Maternidade de 120 dias, comgarantia de emprego até 5 meses depois do parto;
Licença Paternidade de 5 dias corridos;
Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% dovalor da hora normal;
Garantia de 12 meses em casos de acidente;
Adicional noturno de 20% para quem trabalhade 22:00 às 05:00 horas;
Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), mortede parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),doença comprovada por atestado médico;
Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão.

Texto: André Accarini (CUT Nacional).

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) alertou, desde o início da Lava Jato, em 2014, que a operação não podia atingir as empresas porque afetaria os empregos e a economia. Investigar, comprovar e punir os culpados, sem afetar a atividade empresarial, era a tarefa. Não foi o que aconteceu.

Na contramão do que alertou o movimento sindical, a Lava Jato assolou o mercado de trabalho e a economia. Da forma como foi conduzida pela República de Curitiba, paralisou obras e atingiu a imagem das maiores empresas nacionais, inviabilizou a continuidade de projetos, desorganizou finanças e, inconsequentemente, quebrou parte importante da cadeia produtiva da construção civil e do petróleo e gás Gerou um efeito dominó de destruição de emprego e renda.

Por causa da operação, construtoras e empresas de infraestrutura e engenharia que desenvolviam alta tecnologia e já estavam em processo de internacionalização, com obras ao redor do mundo, foram destruídas. Se tivessem sido preservadas, seguiriam em frente com novas diretorias no lugar dos investigados e condenados.

No caso da Petrobras, além de gerar prejuízo bilionário em investimentos, a operação serviu à construção de argumentos para a mudança no modelo de gestão da estatal. Como resultado, a empresa enfrenta processo de financeirização, privatização e desnacionalização, que levaram à sua venda fatiada e à redução da sua capacidade de alavancar o crescimento do país. Segunda maior no mundo em operações em oceano (Science Advances, janeiro de 2021), a Petrobras é estratégica para o Brasil.

Por conta desse cenário de devastação causado pela Lava Jato, R$ 172,2 bilhões deixaram de ser investidos na economia brasileira —o equivalente a 40 vezes os R$ 4,3 bilhões que o Ministério Público Federal afirma ter recuperado aos cofres públicos por meio da operação.

Sete anos depois de deflagrada, não há mais presos da Lava Jato no sistema penitenciário do Paraná. A maioria foi beneficiada por acordos de delação premiada ou cumpre medida alternativa, como uso de tornozeleira eletrônica. São donos de CPFs que seguem ricos e usufruindo do conforto de suas mansões, enquanto 4,4 milhões de brasileiros perderam seus empregos na esteira das ações pirotécnicas da Lava Jato.

Esse número de postos fechados é um dos principais dados revelados pelo estudo “Lava Jato e Implicações Econômicas Intersetoriais”, elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) para a CUT. O documento disseca o estrago causado pela operação ao mercado de trabalho e à economia.

Mostra também como e porque a Lava Jato retirou da economia R$ 85 bilhões em salários e que R$ 47,4 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos em impostos, dos quais R$ 20,3 bilhões em contribuições sobre a folha salarial, que financia a Previdência Social e compõe o FGTS. Já o PIB (Produto Interno Bruto) acumulou resultado negativo de 4,99% durante o período estudado pelo Dieese. Caso esse montante tivesse sido investido, teria havido um acréscimo positivo de 3,6%

Em meio a mentiras e fake news palacianas, a CUT buscou a verdade dos números. Pesquisou e cruzou informações e dados oficiais de 67 setores da economia para apurar o real tamanho do estrago que a Lava Jato causou ao país. Durante um ano de trabalho, calculou o alto preço ao Brasil de uma operação que interditou projeto de desenvolvimento econômico e social que priorizava os mais pobres e reduzia as desigualdades históricas e abriu o caminho para um governo negacionista e autoritário assumir o poder.

A CUT apoia a investigação de casos de corrupção e a punição de responsáveis, mas condena os métodos erráticos e ilegais da Lava Jato, que foram potencializados pela utilização indevida de holofotes da mídia.

Nosso objetivo, com o estudo, é trazer esse debate ao espaço público, à luz de dados comprovados, e garantir que o país avance em proposições nos Poderes Legislativo e Judiciário para garantir que os estragos causados pela Lava Jato nunca mais se repitam. As informações são da Agência Sindical.

A Deliberação nº 139 do Comitê Extraordinário do COVID-19 em Minas Gerais, publicada no dia 17/03/2021, alterou o art. 4º, XIII da Deliberação nº 130 e autorizou o funcionamento das empresas que integram os setores industriais, sem a limitação anteriormente fixada.

A autorização de funcionamento concedidas às empresas do ramo metalúrgico não retira a responsabilidade dos empregadores em relação às medidas de combate ao COVID-19.

É de fundamental importância que as empresas mantenham os ambientes de trabalho limpos e arejados, intensificando o fornecimento de máscaras de proteção, água e sabão para higienização e álcool gel 70%.

Sem prejuízo do salário e dos demais benefícios contratuais habitualmente recebidos ou gozados, recomenda-se o imediato afastamento de todos os trabalhadores enquadrados no grupo de risco da COVID-19.

A título de exemplo, pertencem ao grupo risco os maiores de 60 anos, gestantes, lactantes, cardíacos, diabéticos, portadores de doenças respiratórias, portadores de doenças crônicas, imunodeficientes, pessoas gripadas e qualquer outra pessoa cujo isolamento social ou quarenta sejam recomendados pelas autoridades públicas de saúde.

A implementação do regime de teletrabalho (home office) para todos os cargos e funções compatíveis com tal modalidade também é uma recomendação importante, devendo o empregador fornecer e custear todos os meios e instrumentos necessários para que o empregado execute os trabalhos.

A adoção de uma distância de segurança entre cada empregado que permanecer prestando serviços dentro das empresas é uma medida necessária, sugerindo-se a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada trabalhador.

Revela-se salutar a adoção da flexibilização e/ou do ajuste da jornada de trabalho dos empregados que sejam diretamente responsáveis por cuidar de familiares infectados pelo Coronavírus (COVID-19) ou por cuidar de pessoas que pertençam ao grupo de risco de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19); mediante comprovação idônea do estado enfermo ou do potencial de risco, observados os Princípios da Irredutibilidade Salarial e da Inalterabilidade Contratual Lesiva.

As entidades sindicais têm buscado enfrentar os desafios impostos pelo COVID-19 com equilíbrio e seriedade, estabelecendo um diálogo contínuo com os trabalhadores e com as empresas, buscando soluções efetivas pela via da negociação coletiva.

A luta por saúde, empregos e direitos é permanente.

Atenciosamente,
Dr. Fábio Moreira Santos
Advogado. Professor Universitário.
Mestre em Direito do Trabalho.

A partir desta quarta-feira, (17/03), em caráter impositivo, todo o Estado de Minas Gerais estará na Onda Roxa do Programa Minas Consciente, visando combater os gravíssimos efeitos do COVID-19.

Conforme a Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, emitida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, somente os serviços e as atividades essenciais poderão funcionar.

Em relação ao fechamento das empresas que estão na base de representação dos sindicatos metalúrgicos, a situação é complexa e deve ser analisada individualmente.

As empresas do ramo metalúrgico que produzem bens vinculados aos serviços e atividades essenciais poderão continuar funcionando.

As demais empresas não podem funcionar.

Uma parcela da categoria está expressamente listada como atividade essencial, qual seja, “as oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins”.

Os serviços de “assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico” também podem funcionar.

Neste momento, ainda não foi promovida nenhuma alteração na legislação trabalhista.

A expectativa é a de que teremos uma nova Medida Provisória nos próximos dias, tratando de temas como Suspensão do Contrato de Trabalho, Redução de Salário, Auxílio Financeiro, Férias, Banco de Horas, etc.

É fundamental que os Sindicatos enfrentem as questões apresentadas com equilíbrio, buscando dialogar com os trabalhadores e com as empresas, inclusive buscando soluções pela via dos Acordos Coletivos de Trabalho.

A nossa luta é por saúde, empregos e direitos.
Atenciosamente,
Dr. Fábio Moreira
Assessor Jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região.

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