destaque

A diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde em relação à pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) que atualmente assola o país;

Considerando que estamos comprometidos com a prevenção do contágio do COVID-19 diante do risco de propagação e contaminação em massa, dando prioridade à saúde dos trabalhadores (as) metalúrgicos (as) sócios do Sindicato, funcionários, diretores e fornecedores;

RESOLVE

Suspender, a partir do dia 23 de março até o dia 06 de abril, as atividades da sede do Sindicato, localizada na rua Camilo Flamarion, 55, Jardim Industrial, Contagem e a subsede, localizada na rua da Bahia, 570, 5º andar, em Belo Horizonte. O funcionamento do clube dos metalúrgicos, localizado na rua Nossa Senhora da Conceição, 1915, bairro São Gonçalo, em Contagem serão suspensas a partir do dia 19 de março e retornarão no dia 09 de abril.

Manteremos todos e todas informados sobre as atualizações de como o Sindicato vai proceder diante da pandemia do COVID-19, bem como, do retorno ou manutenção da suspensão das atividades da nossa entidade.

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA

A lista de retirada de direitos da classe trabalhadora é imensa nos primeiros 13 meses e 16 dias de mandato de Jair Bolsonaro (sem partido), que ignora as altas taxas de desemprego, a explosão da informalidade e até mesmo as implicações econômicas da pandemia do coronavírus (Covid19). A área da saúde permanece sem investimentos apesar da crise que a pandemia está provocando no Brasil e no mundo.

O governo já editou sete Medidas Provisórias (MPs) elaboradas pelo Ministério da Economia, comandado pelo banqueiro Paulo Guedes. Todas as MPs favorecem os patrões e prejudicam os trabalhadores e as trabalhadoras.

As MPs foram editadas sem nenhum debate com as representações sindicais, responsáveis por manter direitos, não só trabalhistas, como direitos de organização coletiva – uma ferramenta importante para os trabalhadores exigirem a manutenção de direitos e de se prevenirem de medidas que as empresas possam aplicar contra a legislação.

Além da falta de debates com a sociedade civil organizada, os conteúdos das sete Medidas Provisórias editadas até agora confirmam o caráter autoritário de Bolsonaro e sua equipe, afirmam a técnica da subsecção do Dieese da CUT Nacional, Adriana Marcolino e o analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Neuriberg Dias.

Segundo o analista do DIAP, o uso de MPs no governo Bolsonaro tem baixa efetividade, tanto na urgência e relevância do uso dessas medidas que extrapolam e desrespeitam a Constituição como pela baixa aprovação no Congresso Nacional.

“É o governo que menos aprova propostas no Congresso Nacional. Isso revela a dificuldade na relação com o Legislativo e aponta que o nível de autoritarismo deve aumentar conforme ocorreu nas convocações para manifestações contra o Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), afirma Neuriberg, se referindo aos atos realizados neste domingo (15) que teve, inclusive, a participação de Bolsonaro, que deveria estar em isolamento porque teve contato com seis pessoas infectadas pelo Covid-19.

O caráter autoritário deste governo, que Adriana Marcolino classifica de inimigo dos trabalhadores, é comprovado por mais uma MP, a 905, da Carteira Verde e Amarela, que está em tramitação no Congresso Nacional.

“A MP 905 é uma reforma Trabalhista mais aprofundada e cruel do que a aprovada no governo Michel Temer [MDB-SP]. Ela retira direitos, reduz os salários dos novos trabalhadores, do Fundo de Garantia, do adicional pago pelas empresas aos jovens que trabalham em condições insalubres e ainda diminui o valor da multa caso eles sejam demitidos [a rescisão seria de aproximadamente R$ 3.000,00 a menos para os contratados pela carteira verde amarela]”, critica a técnica do Dieese.

Além dos itens citados por Adriana, o governo propõe por meio da MP 905: imposto para desempregados, enquanto os patrões pagarão menos 34% de tributos e que sábados, domingos e feriados sejam contados como dias normais de trabalho, sem o pagamento de adicionais, entre outras retiradas de direitos trabalhistas.

Adriana Marcolino destaca a “famigerada” reforma da Previdência que aumentou o tempo de contribuição, instituiu uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres para terem direito à aposentadoria, o salário integral será somente para quem trabalhar por 40 anos ininterruptos, diminuiu os valores dos benefícios, inclusive de órfãos e viúvas e de trabalhadores que sofreram algum acidente fora do ambiente do trabalho, entre outras maldades.

“A dupla Bolsonaro/Guedes queria ‘arrancar ainda mais o couro dos trabalhadores’ com a inclusão na reforma da Previdência dos trabalhadores rurais, a retirada do abono salarial de quem ganhava até dois salários mínimos (R$ 2.090,00) e a restrição do acesso de idosos pobres ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). E só não conseguiu impor , mais a sua vontade graças as mobilizações e luta dos movimentos sociais e sindicais, que demonstraram o quanto essas medidas eram extremamente violentas contra os mais pobres”, lembra Adriana Marcolino.

Outro ponto que o movimento sindical e os parlamentares de esquerda conseguiram derrotar foi o trabalho aos domingos que constava na MP da Liberdade Econômica (nº 881/19). No entanto, contrariando o que diz a Constituição – uma matéria derrotada em votação no Congresso não pode ser reapresentada no mesmo ano -, Bolsonaro incluiu a mesma proposta na MP 905, da Carteira Verde e Amarela, que ainda será votada.

Outras seis maldades de Bolsonaro contra os trabalhadores

O DIAP listou as Medidas Provisórias editadas por Bolsonaro neste curto período de governo, além da MP 905, que ainda será votada pelo Congresso Nacional. Uma MP tem validade por 60 dias após a sua apresentação e pode ser prorrogada por mais 60. Se não for votada após este período pelo Congresso, perde a validade. Confira:

MP 870/19 – reforma Ministerial

Extinguiu o Ministério do Trabalho e o transformou numa Secretaria do Ministério da Economia, sob o comando do ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista e trabalhou dia e noite para aprovar o fim da Previdência para milhares de trabalhares. Marinho foi promovido e agora é ministro do Desenvolvimento Regional (MDR).

MP 871/19 – de combate a fraudes no Instituto do Seguro Social (INSS)

Deu início à reforma da Previdência ao impor dificuldades para a requisição de aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

MP 873/19 – reforma Sindical

Introduziu mudanças nas regras da contribuição sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos. A MP caiu por decurso de prazo, isto é, não foi votada pelo Congresso. A MP foi arquivada por perda de eficácia. Mas durante o período em que esteve vigente causou profundos prejuízos financeiros às entidades sindicais.

MP 881/19 – Liberdade Econômica

A medida teve efeitos para além da redução da burocracia ao flexibilizar regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco, além das mudanças no registro de ponto do trabalhador. Ela acabou com o E-social, permitiu a desconsideração da personalidade jurídica e criou a Carteira de Trabalho eletrônica. Além disso, o relator incluiu dispositivos para ampliação do trabalho aos sábados, domingos e feriados que foram suprimidos durante sua tramitação na Câmara e Senado.

MP 889/19 – novas regras de saque do FGTS

Criou o saque-aniversário do Fundo de Garantia. A nova modalidade de saque permite saque de parte do saldo do FGTS no mês do aniversário do contribuinte. Em contrapartida, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, não terá acesso ao resgate do total que tem em sua conta.

Alguns itens da MP não foram aprovados como o que acabava com a participação dos trabalhadores no conselho curador do FGTS. Por sugestão do relator foi incluído o fim do monopólio da Caixa na gestão do fundo para ser submetido ao mercado financeiro, o que acabou não ocorrendo. O governo tentou ainda mexer no fundo destinado a várias políticas públicas, como habitação e saneamento, entre outras. A MP foi sancionada no dia 12 de dezembro e transformada na Lei 13.932/19

MP 891/19 – revisão nos benefícios previdenciários

Entre as mudanças na MP que foi arquivada está o pagamento do auxílio-doença pelo empregador até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária; reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia; desconto do Imposto de Renda sobre o abono anual apenas em sua 2ª parcela; alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

O presidente da CUT, Sergio Nobre, chama os trabalhadores e as trabalhadoras para participarem de atos, no dia 18 de março, em todo o país.

Será o “Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público, Estatais, Emprego e Salário, Soberania, Defesa da Amazônia e Agricultura Familiar”. Convocado pela CUT e demais Centrais sindicais, o 18 de março será um dia de mobilizações nos locais de trabalho, paralisações e atos nas principais capitais e nas cidades do interior do país.

Sergio Nobre defende a manifestação legítima e democrática, lembrando que as medidas neoliberais do governo de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, têm retirado direitos dos trabalhadores, a economia patina, sem dar sinais de recuperação, e o patrimônio nacional é colocado à venda para estrangeiros a preço de banana.

Para Nobre, outras decisões do atual governo tem tornado difícil a vida de milhões de brasileiros, como a dificuldade em ter acesso à aposentadoria e outros benefícios da Previdência Social, com o caos que impera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“As filas para receber o Bolsa Família só aumentam, mais de 12 milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados e mais de 50% da população na informalidade. Isso sem contar o crescimento do número de pessoas em situação de rua em todo país. E para piorar não existe nenhuma política no sentido de reverter este cenário, pelo contrário”, destaca.

Para Sérgio Nobre, o Estado brasileiro é o principal alvo do governo de Bolsonaro e de Paulo Guedes.

“Eles odeiam tudo que é público, tudo que é estatal e não escondem isso”, afirma.

Ainda segundo o presidente da CUT, o Brasil tem serviços públicos de saúde, educação e Previdência, mas se a população não protestar nas ruas, Bolsonaro e Guedes vão destruir tudo.

Para Sergio Nobre, os neoliberais não governam para todo mundo, eles governam para uma parte da população, justamente a que tem recurso para pagar.

Ele lembra que para ter saúde e educação privadas, as pessoas precisam ter condições de pagar, mas 90% da classe trabalhadora não ganham o suficiente para isso.

“E quando é público é para todo mundo, então quem quer um Brasil para todos e todas têm que ir para rua dia 18 de março”, diz

Para Sergio, o dia 18 é para dizer chega, e que o Brasil precisa mudar de rumo.

“A gente espera que milhares e milhares de trabalhadores venham para rua dizer que o país está no rumo errado e que precisa recuperar o caminho correto de fortalecer as políticas públicas, geração de emprego, do crescimento com soberania e não permitir as arbitrariedades que estão sendo feitas no Brasil”, ressaltou.

Sem reação, o que está ruim pode piorar

O atual cenário é mesmo de perversidade contra a classe trabalhadora. Os serviços públicos estão sendo desmontados pelo governo, que não investe em estrutura e muito menos em pessoal. Pelo contrário, no fim do ano passado, só o INSS anunciou o corte de 50% da estrutura administrativa e existe uma previsão de fechar mais de 500 agências até julho deste ano.

Além disso, um decreto do governo extinguiu temporariamente os concursos públicos, sendo que o número de servidores já diminuiu, a idade média da categoria, hoje, é de 60 anos e 60% dela está apta a se aposentar.

“Daqui alguns uns dias vão enviar para o Congresso Nacional uma proposta de Reforma Administrativa, que na verdade, é para acabar com concurso público, permitir a demissão de servidores e isso vai agravar o que já está grave”, destaca Sergio.

Levantamentos sobre as negociações salariais de 2019 mostram que menos da metade das categorias conseguiram obter reajuste com aumento real de salários, segundo reportagem publicada na quinta-feira (23) pelo jornal Valor Econômico.

O jornal diz que, de acordo com levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), apenas 49,4% das negociações realizadas em 2019 entre patrões e empregados resultou em reajustes de salários com ganho superior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2018, 75,5% das negociações conquistaram aumento real, segundo levantamento da Fipe.

Os metalúrgicos de Minas, na campanha salarial de 2019, conquistaram reajuste de 100% da inflação acumulada de 31 de setembro de 2018 à 31 de setembro de 2019, 2,92%. Mesmo sem aumento real, os metalúrgicos conseguiram manter os direitos e garantias das cláusulas sociais.

Para o coordenador do boletim Salariômetro, da Fipe, Hélio Zylberstajn, as perspectivas para as negociações salariais em 2020 são pouco animadoras. “No geral, deve ser tão difícil quanto o ano passado, pelo menos.”

Os dados são semelhantes ao do levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que aponta que 49,9% das negociações conquistaram aumento real no ano passado. No boletim “Cadernos de Negociação”, o Dieese ressalta que “mesmo com inflação baixa, apenas metade dos reajustes resultou em ganhos reais.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, os dados de ambas entidades confirmam o acerto da estratégia de negociação do Comando Nacional dos Bancários que, ainda em 2018, firmou uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que garantiu a manutenção dos direitos da categoria até 31 de agosto de 2020 e o reajuste com aumento real nos salários e demais cláusulas econômicas da convenção de 1%, bem acima da média dos aumentos reais que, segundo o Dieese, ficou em 0,2%.

“Não fosse a estratégia do Comando Nacional dos Bancários, o aumento real e muitos direitos estariam em risco já em 2019”, disse. “Neste ano teremos que manter a mobilização e a união da categoria para obtermos sucesso em nossas negociações”, completou Juvandia, que, além de presidente da Contraf-CUT, é uma das coordenadoras do Comando Nacional da categoria.

Juvandia disse ainda que a queda dos salários e de direitos tem a ver com a política econômica neoliberal adota pelo governo, que coloca os interesses do mercado em primeiro lugar. “Mas os bancários vão lutar por aumento real e direitos como sempre fizemos”, concluiu.

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tem um telefone pra atender os segurados. É o 135. Mas esse número só atende (quando isso ocorre) ligações de telefones fixos. Se a pessoa ligar do celular paga pela chamada.

Hoje, se formam duas filas. A real, com a ida às agências de segurados em busca de orientações ou encaminhamentos, e a virtual. Domingo (19), O Estado de S. Paulo publicou página inteira sobre o drama. Diz o Estadão: “A fila de pedidos no INSS transbordou após a transformação digital do órgão, em 2018”. Além da falha no sistema, faltam funcionários.

Agora – Já a reportagem do jornal Agora percorreu cinco postos do INSS. Diz a matéria: “Foram encontradas pessoas que demoram até mesmo anos para entender o que devem fazer, por exemplo, para obter documentos no órgão”. Um mecânico de Itaquera infartou e teve que ir três vezes ao INSS pra agendar perícia. O telefone 135 não funcionou.

Natal Leo, presidente do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (Sindiapi-UGT), denuncia que a situação decorre de um conjunto de questões que envolvem a falta de funcionários e mudanças no sistema, por parte do governo. Ele diz: “O sistema não foi adaptado às mudanças impostas com a reforma da Previdência e não houve investimentos pra fazer a implantação do digital. Pelo contrário, há um sucateamento do órgão”, critica Natal.

A Portaria 13.623, do Ministério da Economia, de 12 de dezembro, confirma a intenção do governo de reduzir em 50% as Unidades Administrativas de Serviços Gerais de sua estrutura até 30 de junho. Para Natal Leo, a ideia do governo de fechar unidades de atendimento só piora a situação. “Pra solucionar o problema, tem que diminuir a burocracia, atualizar o sistema e contratar servidores. Ou seja, tem que haver investimento”, ele pondera.

Mão de obra – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e da Previdência Social do Estado de São Paulo, Pedro Luís Totti informa que desde 2017 mais de dez mil funcionários se aposentaram. “Alertamos que havia necessidade de repor essa mão de obra. Mas Temer e Bolsonaro compraram a ideia de que a informatização atenderia a demanda”, comenta. Ele também defende a recontratação de funcionários aposentados. “Esse tipo de atendimento necessita de capacitação. Só alguém especializado pode esclarecer as dúvidas de quem procura o INSS”, observa.

O Ministério da Economia publicou uma portaria complementar à medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo nesta terça-feira (14). A ideia é deixar mais claras as regras de contratação e evitar questionamentos jurídicos sobre essa nova modalidade de emprego, que busca ocupar os jovens de 18 a 29 anos, mas tem sofrido resistência no Congresso por também prever medidas como a taxação do seguro-desemprego.

Responsável pela portaria, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ao Congresso em Foco que essas regras complementares não mudam o teor da medida provisória que será analisada pelo Congresso neste início de ano. “A portaria apenas deixa claro procedimentos para contratação”, afirmou Marinho, argumentando que a MP é “autoexplicativa” nos seus outros artigos.

A portaria, que foi assinada por Marinho nessa terça-feira (13) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta (14), limita-se, portanto, às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Não trata, por exemplo, da taxação do seguro-desemprego e da liberação do trabalho aos domingos, que continuam previstos pela MP 905.

É uma forma, portanto, de tentar afastar as dúvidas dos empresários e dar maior segurança jurídica a esse tipo de contratação. A portaria reafirma, então, que essa modalidade de emprego vale apenas para os jovens de até 29 anos que estão em busca do primeiro emprego e ressalta que esse contrato de trabalho pode ser renovado só até 2022, enquanto esses trabalhadores têm menos de 30 anos. O contrato deve durar no máximo 24 meses, mesmo com a renovação.

Ainda destaca que esse tipo de contratação só vale para novos empregos e só pode representar 20% dos postos de trabalho de uma companhia. Isto é, as empresas não podem transformar ou substituir vagas atuais em vagas “verdes e amarelas”. “São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média de que trata o caput”, pontua a portaria.

O Contrato Verde e Amarelo ainda determina que os jovens trabalhadores vão ganhar até um salário mínimo e meio. Por isso, a portaria acrescenta que esse tipo de contrato não deve ser aplicado a profissionais “cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional”.

A medida ainda fixa as regras de férias, 13º salário e FGTS do Contrato Verde Amarelo. Veja a íntegra:

“PORTARIA Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea “b”, do art. 71 do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, resolve

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º As condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando:

I – o limite máximo de idade de vinte e nove anos; e

II – a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.

§ 1º Observado o disposto no inciso I do caput, fica assegurada a duração do contrato por até vinte e quatro meses.

§ 2º A prorrogação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos.

§ 3º O prazo máximo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de vinte e quatro meses, incluindo as prorrogações.

§ 4º Para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da Carteira de Trabalho Digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores.

§ 5º Para avaliar a caracterização de que trata o § 4º, o empregador deve desconsiderar os seguintes vínculos laborais:

I – menor aprendiz;

II – contrato de experiência;

III – trabalho intermitente; e

IV – trabalho avulso.

Art. 3º Para aferição da média de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 905, de 2019, serão considerados:

I – todos estabelecimentos da empresa; e

II – o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês.

§ 1º A média de que trata o caput poderá ser consultada, por estabelecimento, nos sítios www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo.

§ 2º São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média de que trata o caput.

§ 3º A consulta a que se refere o §1º será realizada mediante o uso de certificação digital.

Art. 4º Descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial de que trata o art. nº 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de trabalhador cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional.

Art. 5º O pagamento das parcelas, a que se referem os incisos I, II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019, será mensal, salvo acordo entre as partes que estipule prazo menor.

§ 1º As parcelas referidas no caput são devidas ao empregado independentemente do número de dias trabalhados no mês.

§ 2º Em casos de celebração de acordo entre as partes estipulando prazo menor de pagamento, não haverá alteração do mês de referência para fins de recolhimentos fundiários, tributários e previdenciários.

Art. 6º Os empregados contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao gozo de férias, devendo ser observadas as disposições contidas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, exceto quanto à forma de pagamento das parcelas previstas no art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Art. 7º A antecipação da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, acordada entre empregador e empregado na forma do trata §1º do art. 6º, da Medida Provisória nº 905, de 2019, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput, deverá ser obrigatoriamente discriminado na folha de pagamento.

Art. 8º Havendo conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do § 3º do art. 5º ou do § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 905, de 2019, o empregado fará jus:

I – ao gozo de férias após doze meses de trabalho, nos termos do art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, remuneradas com base no salário devido no mês da concessão e abatidos os valores recebidos de forma antecipada a título de férias proporcionais com acréscimo de um terço;

II – ao décimo-terceiro salário pago da seguinte forma:

a) adiantamento, até o mês de novembro, correspondente à diferença entre a metade do valor do décimo-terceiro, considerado o salário recebido no mês anterior, e os valores recebidos antecipadamente nos correspondentes meses relativamente ao décimo-terceiro salário proporcional; e

b) pagamento, até 20 de dezembro, correspondente à diferença entre o salário do mês de dezembro e os valores já recebidos a título de décimo-terceiro salário.

III – na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, após a conversão de que trata o caput, à indenização de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sobre:

a) o montante dos depósitos de FGTS realizados a partir da data da conversão ou transformação, para o empregado que fizer acordo para pagamento de forma antecipada a que se refere o § 1º do art. 6º da MP nº 905, de 2019;

b) o montante dos depósitos de FGTS realizados relativos a todo o período de trabalho, para o empregado que não fizer o acordo referido na alínea “a” deste inciso.

Art. 9º Ocorrendo rescisão contratual, é devido o pagamento:

I – do saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão;

II – das parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas;

III – do aviso prévio indenizado, quando for o caso; e

IV – da indenização sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador;

§ 1º Independentemente do motivo da rescisão, não é devida devolução ao empregador, dos valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao décimo-terceiro e às férias proporcionais a que se referem os incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

§ 2º A ocorrência de rescisão com férias pendentes de gozo ou com período aquisitivo incompleto não muda a natureza remuneratória dos valores pagos mensalmente, relativos aos incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Art. 10. Para efeito do disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 905, de 2019, são considerados submetidos à legislação especial os trabalhadores a que alude o artigo 7º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 11. Constatado o descumprimento das regras da modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, este contrato será desconstituído a partir da data de início da irregularidade, sendo devidas toda as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO”

Antes do mais nada, vejamos o que dispõe a CLT:
Art. 60 – CLT dispõe – Nas atividades insalubres, assim consideras as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

(…)
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego estabeleceu requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, determinando que, nestas atividades, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.
O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações:
a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados;
b) indicação de funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação;
c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e
d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.
Ressalte-se que os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos.
(Portaria MTE nº 702/2015 – DOU 1 de 29.05.2015)

Embora o desemprego mostre pequena queda, o mercado de trabalho brasileiro ainda é incerto. O País conta com 11,8 milhões de pessoas em busca de trabalho. A renda média assalariada empacou e está em R$ 2.332,00.

Segundo informa o IBGE, 94,4 milhões de brasileiros trabalham. O problema, no entanto, é a qualidade dessa ocupação. Hoje, há 38,8 milhões na informalidade, ou seja, bem acima do 33,4 milhões com Carteira assinada, cobertura previdenciária e outros direitos.

Outro fator indicativo de um quadro ruim no mundo do trabalho é o número de desalentados (aqueles que desistem de procurar emprego), que se encontra hoje na casa dos 4,6 milhões de brasileiros.

Mínimo – Em 2020, após vários anos de aumento real, o salário mínimo ficará em R$ 1.039,00, ou seja, vai incorporar apenas o reajuste pelo INPC do período. Salário mínimo menor arrocha o mercado interno e também não estimula aumento nos Pisos salariais da categorias.

Construção – O mercado da construção civil sinaliza com recuperação e novas contratações, com Carteira assinada. Nos últimos quatro anos, o setor perdeu 1 milhão de vagas.

Os trabalhadores (as) aprovaram, por unanimidade, a proposta de acordo para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos metalúrgicos de Minas, construída durante a campanha salarial unificada 2019/2020.

A assembleia foi realizada no dia 03 de dezembro, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região e reuniu dezenas de trabalhadores (as). A assinatura do acordo deverá ser feita nesta sexta-feira, 06 de dezembro.

O acordo determina que os metalúrgicos (as) terão o salário reajustado em 2,92%, retroativo a outubro de 2019. A proposta inicial da patronal era reajuste de 1%.

O piso salarial para trabalhadores de empresas com até 10 funcionários será reajustado em 3,5%, chegando à R$1.183,50. As demais faixas de piso salarial serão reajustadas em 2,92%. Em valores reais, o salário de ingresso, para empresas com até 400 funcionários, chegou em R$1.212,20, e para empresas com até mil empregados em R$1.293,60.

O abono único e especial, para trabalhadores de empresas que não têm Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), será de R$ 500,00.

Depois de muita luta e trabalho, a comissão de trabalhadores conseguiu impedir o banco de horas sem limites proposto pela FIEMG. As horas trabalhadas além do horário habitual deverão ser pagas em dinheiro. Em dias úteis, a hora extra trabalhada terá acréscimo de 55%, 5% acima do que determina a legislação trabalhista. Aos domingos e feriados, o acréscimo será de 95%.

Não será permitido realizar hora extra em local considerado de periculosidade ou insalubre.

Entre as cláusulas sociais renovadas na CCT, vale destacar a que garante o abono de férias. Mesmo com a patronal insistindo em retira-la do acordo, os metalúrgicos conseguiram mantê-la. Foi mantida também a cláusula sobre garantia de emprego ou salário para trabalhadores em vias de se aposentar, também muito questionada pela patronal.

As empresas estão proibidas de realizar acordo de intervalo de almoço de trinte minutos sem a participação do sindicato, garantindo que o trabalhador não será prejudicado em seus direitos.

Após a assinatura do acordo, os trabalhadores terão garantia de emprego e salário de 30 dias.

O Sindicato dos Metalúrgicos de BH/Contagem e região convoca os trabalhadores e Trabalhadoras para assembleia geral, dia 03 de dezembro, terça-feira, às 18h00, em primeira chamada, e 18h30, em segunda chamada, para deliberar sobre a proposta de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), construída durante a campanha salarial unificada 2019/2020 dos metalúrgicos de Minas.

A assembleia será realizada na sede da entidade, rua Camilo Flamarion, 55, Jd. Industrial, Contagem.

Para se chegar ao texto que será apresentado na assembleia, a comissão de trabalhadores enfrentou e venceu enormes desafios. Para se ter ideia, a primeira proposta de reajuste salarial da FIEMG foi de 1%.

Até a última reunião de negociação, realizada dia 28 de novembro, a FIEMG insistia em implementar o banco de horas sem limites, que poderia ser realizado aos sábados, domingos e feriados e com prazo de 300 dias para compensar, a partir do evento.

Os detalhes das cláusulas econômicas e socias serão apresentados durante a assembleia.

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