MP da Liberdade Econômica muda, mas mantém pontos polêmicos

Publicado em 13 de agosto de 2019 | Notícias

A MP da Liberdade Econômica teve o texto alterado para poder entrar na pauta de votações da Câmara nessa terça-feira (13), logo na primeira sessão deliberativa a ser realizada pelos deputados após a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência. O texto foi ajustado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), depois de um acordo com o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que buscava retirar pontos polêmicos e, assim, garantir a aprovação da Medida Provisória (MP). Propostas que fizeram a MP ser chamada de “minirreforma trabalhista”, como a liberação do trabalho aos domingos e feriados, contudo, continuam na matéria.

Lembrando que a medida provisória precisa ser aprovada até o próximo dia 27 na Câmara e no Senado para não perder a validade.

Não saíram do texto, então, as possibilidades de liberação do trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de permissão prévia do poder público; da flexibilização do registro de jornada do trabalhador, já que o controle dos pontos e horários passa a ser obrigatório apenas em estabelecimentos com mais de 20 empregados; e do fim da aplicação das regras trabalhistas para funcionários que ganham mais de 30 salários mínimos.

Foram retirados do texto o fim da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em obras que têm menos de 20 operários; a facilitação das corridas de cavalos em jockeys clubs; e o fim da anistia de multas da tabela de frete.

Publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril com 19 artigos e a intenção de reduzir a burocracia empresarial e, assim, incentivar o livre mercado; a MP que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi aprovada com mais de 50 artigos pela comissão mista do Congresso que analisou o tema. Isso porque o relator acolheu 126 das 301 emendas apresentadas pelos parlamentares e até o conteúdo da MP 876, que facilitava a abertura de empresas, mas perdeu a validade sem ser votada no Congresso. Entre essas emendas estavam propostas que mexem nas regras trabalhistas e fizeram com que a medida fosse apelidada de “minirreforma trabalhista” pela oposição. Até o Ministério Público do Trabalho (MPT) já defendeu a exclusão de alguns pontos do relatório de Goergen. Com informações do Congresso em Foco.

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